STFRE 1.600.827 AgR
Requisitos para qualificação de entidades privadas como organizações sociais
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Inconstitucionalidade
- Competência privativa da união
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. DETERMINAÇÃO DE REGRA MAIS RÍGIDA QUE A PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 9.637/1998 DEFINIDA COMO MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SÚMULA N. 286. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.