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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 751.621
Agravo interno
Afastamento da multa do art. 538 do CPC/1973, à luz da Súmula 98/STJ.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 98 do STJ
SúmulaEmbargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
529 decisões
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NOV 2025
STJREsp 1.950.848
Acidente em transporte coletivo: consórcio de empresas
O Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentou sua decisão na capacidade processual do consórcio (art. 75, IX, do CPC) e na sua responsabilidade pela prestação do serviço público.
- Processo Civil
- Acidente em transporte coletivo
- +2
24
NOV 2025
STJREsp 2.069.122
Anulação de testamento público: incapacidade da testadora
Ação de anulação de testamento público em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade do testamento lavrado em 16/4/2007, alegando incapacidade da testadora diagnosticada com Alzheimer, além de pedidos acessórios de levantamento e arrolamento de…
- Direito Civil
- Anulação de testamento público
- +4
24
NOV 2025
STJREsp 2.041.133
Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
24
NOV 2025
STJAREsp 2.541.944
Contrato de seguro: multa por embargos de declaração
(i) saber se houve cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional em razão da não produção de provas e da interpretação desfavorável ao consumidor; e (ii) saber se a aplicação de multa por embargos de declaração foi adequada, considerando a…
- Processo Civil
- Contrato de seguro
- +1
24
NOV 2025
STJREsp 2.067.262
Seguro de vida em grupo: reajuste do prêmio por faixa etária
Os contratos de seguro de vida em grupo não se equiparam aos planos privados de assistência à saúde, descabida a aplicação analógica do regime de reajustes do art. 15 da Lei 9.656/1998.
- Processo Civil
- Seguro de vida em grupo
- +5
24
NOV 2025
STJREsp 2.003.837
Empresa de monitoramento e vigilância: roubo em residência
Alegação de erro na interpretação de cláusula contratual e ausência de falha na prestação do serviço. Revisão que demanda reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Direito Civil
- Empresa de monitoramento e vigilância
- +2
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.209.967
Responsabilidade civil de instituição financeira
Não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil de instituição financeira
- +5
24
NOV 2025
STJAREsp 3.055.542
Obrigação de fazer: antecipação de recebíveis
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização, na qual se pleiteou a liberação de antecipação de recebíveis em dois dias úteis, conforme contrato…
- Direito Civil
- Obrigação de fazer
- +2
24
NOV 2025
STJAREsp 2.212.486
Gratuidade de justiça: multa por embargos de declaração protelatórios
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, prejudicando a análise de dissídio jurisprudencial.
- Processo Civil
- Gratuidade de justiça
- +2
19
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 1.583.846
Multa do art. 1.026, §2º, do CPC: alegação de omissão à luz da súmula n. 98/STJ
Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, afastar obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.
- Processo Civil
- Multa do art. 1.026, §2º, do CPC
- +4
18
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.986.375
Prisão domiciliar humanitária
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
- Processo Penal
- Prisão domiciliar humanitária
17
NOV 2025
STJAREsp 2.603.001
Recuperação judicial: fiadores
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.025 do CPC; incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ; e prejudicialidade do dissídio por…
- Direito Empresarial
- Recuperação judicial
- +4
17
NOV 2025
STJAREsp 2.969.790
Protesto contra alienação de bens: natureza jurídica da medida
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia de forma suficiente e motivada, ainda que contrariamente à pretensão da parte.
- Processo Civil
- Protesto contra alienação de bens
- +5
17
NOV 2025
STJREsp 2.184.886
Tempestividade: eficácia interruptiva
A negativa de conhecimento dos embargos de declaração, desde que opostos dentro do prazo legal, não subtrai o seu efeito de interromper o prazo para interposição dos recursos subsequentes (REsp n. 1.522.347/ES, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,…
- Processo Civil
- Tempestividade
- +5