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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 98 do STJ

Súmula

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

529 decisões

15

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.163.222

Afastamento de multa: cabimento

A multa processual imposta à recorrente deve ser afastada, pois embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório, conforme Súmula n. 98 do STJ.

  • Processo Civil
  • Afastamento de multa
  • +1

14

ABR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.139.051

Princípio da dialeticidade: prequestionamento

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos contra acórdão de órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos óbices…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

13

ABR 2026

STJAREsp 3.110.874

Plano de saúde: reajuste por faixa etária

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +5

13

ABR 2026

STJREsp 2.196.587

Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: caráter protelatório não configurado

Recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em que foi julgado improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em embargos de declaração…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • +1

13

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.841.442

Omissão quanto à multa por embargos de declaração na origem

Nos termos do art. 1.022 do CPC, a omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante suscitada pelas partes e apta, em tese, a influenciar o resultado do julgamento, o que autoriza a oposição de embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Omissão quanto à multa por embargos de declaração na origem
  • +2

07

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 1.813.843

Necessidade de prova pericial para definição do an debeatur

Tendo o Itaú Unibanco S/A impugnado, especificamente, cada um dos itens da decisão de inadmissibilidade do seu recurso especial, inviável a aplicação ao caso do óbice da Súmula 182 do STJ, sendo certo que foi aqui observado o princípio da dialeticidade.

  • Necessidade de prova pericial para definição do an debeatur
  • Cerceamento de defesa configurado
  • +1

07

ABR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.113.433

Impugnação específica: prequestionamento constitucional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em recurso especial criminal, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +2

30

MAR 2026

STJAREsp 1.850.418

Alienação fiduciária de imóvel: instrumento particular

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexistência de débitos e extinção de contratos, na qual…

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária de imóvel
  • +5

30

MAR 2026

STJEDcl no AREsp 2.637.649

Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: inaplicabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, sem manifestação acerca da alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • +2

30

MAR 2026

STJREsp 2.175.029

Cumprimento de sentença: astreintes

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença, que manteve a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre crédito decorrente de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

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