Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.206 decisões
26
OUT 2023
TSTAg-E-ED-RR 385-25.2015.5.08.0114
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
25
OUT 2023
TSTAIRR 1394-32.2014.5.03.0070
A partir do julgamento do RE 958.252 pelo STF, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da…
25
OUT 2023
TSTARR 195-83.2010.5.04.0232
Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual após declarar a nulidade do contrato por prazo determinado do reclamante, seguido de contrato por tempo indeterminado.
13
JUN 2023
TSTAR 1000178-43.2019.5.00.0000
No processo matriz, o Órgão julgador conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos relacionados à atualização dos proventos decorrentes do Plano…
24
MAI 2023
TSTAg-ARR 132500-09.2004.5.02.0002
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da…
26
ABR 2023
TSTARR 142800-87.2006.5.02.0316
A parte reclamada alega que não há prova da sua culpa e o recurso de revista buscou a correta aplicação do direito " diante dos fatos já devidamente comprovados nos autos ", tendo demonstrado a violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República,…
19
ABR 2023
TSTAg-RR-RR 0000766-64.2019.5.06.0141
Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), merece provimento o Agravo Interno da reclamante para afastar a conclusão adotada na decisão…
08
MAR 2023
TSTAg-AIRR 0000398-20.2021.5.20.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
24
AGO 2022
TSTAIRR 0012707-28.2017.5.15.0077
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
31
AGO 2021
TSTAR 1000064-07.2019.5.00.0000
No processo matriz, o Órgão julgador, em sequência ao provimento do Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, no capítulo “Diferenças de Complementação de Aposentadoria. Alteração de Plano de Cargos Comissionados.
04
MAI 2021
TSTAR 1000101-34.2019.5.00.0000
No processo matriz, o Órgão julgador, em sequência ao provimento do Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, no capítulo “Banco do Brasil. Complementação de Aposentaria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados.
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