Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 1000-09.2009.5.15.0121
Nas razões do recurso de revista a reclamada não transcreveu trecho do acórdão regional que demostra o prequestionamento das matérias em epígrafe.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11660-15.2017.5.03.0057
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10032-77.2016.5.18.0131
O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia.
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NOV 2024
TSTAg-RR 10682-69.2019.5.03.0024
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o momento oportuno para a arguição da prescrição se encerra na instância ordinária, quando da interposição de recurso ordinário ou da apresentação das contrarrazões.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 751-88.2021.5.10.0020
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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NOV 2024
TSTRRAg 105-25.2020.5.13.0022
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1198-24.2014.5.03.0018
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100991-27.2021.5.01.0282
Tendo por norte o que dispõe a Súmula nº 297 do TST a respeito do requisito do prequestionamento, para ser cabível o recurso de revista, o Tribunal Regional deve ter debatido expressamente a tese jurídica invocada pela parte recorrente.
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NOV 2024
TSTRR 10485-29.2018.5.03.0096
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
13
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 627-27.2022.5.17.0004
Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados no recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 4477-91.2017.5.10.0802
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 126, 153, 297 e 333, todas do TST nos temas apontados.
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NOV 2024
TSTAIRR 11054-06.2019.5.03.0028
In casu , a decisão regional não tratou acerca da questão da competência da Justiça do Trabalho, e a matéria não foi prequestionada nos embargos de declaração opostos pela reclamada.
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NOV 2024
TSTRRAg 100196-71.2019.5.01.0482
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou o óbice da Súmula/TST nº 126 em relação ao tema "…
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NOV 2024
TSTRRAg 1000910-04.2015.5.02.0713
Para o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a) poderes de mando e gestão (fidúcia especial); b) percepção de pelo menos 40% a mais do salário do cargo efetivo…
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NOV 2024
TSTAIRR 16863-80.2019.5.16.0006
Deve ser ratificada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois confirmada a existência de vício formal no apelo, consistente no não cumprimento da exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
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