Prescrição: momento oportuno para a arguição

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA A ARGUIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DO TST E SÚMULAS 153 E 297 DOTST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o momento oportuno para a arguição da prescrição se encerra na instância ordinária, quando da interposição de recurso ordinário ou da apresentação das contrarrazões. Decisão agravada de acordo com a Súmula nº 153 do TST, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Agravo conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito da autora a este em grau máximo, decorrente de higienização de banheiros de escola, utilizado por alunos e funcionários. O TRT adotou a sentença que consignou que a autora realizava a limpeza de cinco salas, dos corredores, do pátio e de banheiro feminino, com 11 boxes com 6 instalações sanitárias e 5 chuveiros. O entendimento desta Corte é no sentido de que os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de estabelecimento escolar, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos (alunos, professores e funcionários), incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Decisão regional dissonante da Súmula 448, II, desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte e provido.