Competência da justiça do trabalho: legitimidade passiva (análise conjunta)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA (ANÁLISE CONJUNTA). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Nas razões do recurso de revista a reclamada não transcreveu trecho do acórdão regional que demostra o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o processamento do apelo, ante a inobservância do § 1º-A, I, art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. EQUILÍBRIO ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do tema, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, diante da absoluta falta deprequestionamentodamatéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional registrou que " no caso, também a norma coletiva de setembro de 2004 concedeu a ascensão de um nível salarial a todos os empregados da ativa, de forma indistinta e independentemente de esforços e produtividade individuais, o que demonstra que a concessão de nível não passa de um reajuste salarial mascarado". O quadro fático delineado na origem permite concluir que a presente hipótese se assemelha a tantas outras já apreciadas por esta Corte Superior, envolvendo as mesmas reclamadas, em que foi reconhecida a naturezasalarialdos reajustes concedidos pela empregadora, pois a concessão denívelsalarial foi feita de forma geral e indiscriminada, sem a utilização de critérios objetivos que justificassem a sua adoção. Julgado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.