Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10707-55.2020.5.03.0054
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010387-91.2021.5.15.0003
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre ilegitimidade ativa, enquadramento sindical, multa normativa, limitação dos efeitos da decisão e redução do valor dos honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
10
MAR 2025
TSTAg-Emb 0011584-58.2021.5.15.0043
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada e autorizou o labor em turnos ininterruptos de…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10422-93.2020.5.15.0065
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001147-31.2023.5.13.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 1002665-75.2015.5.02.0612
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
06
MAR 2025
TSTAIRR 108-66.2023.5.06.0281
Inviável a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo não provido .
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 248-62.2018.5.06.0221
No presente caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente que " Observe-se que o contrato de trabalho do autor (que perdurou de 21.03.2014 a 07.11.2018) esteve sob a égide das Leis n°s 12.619/2012 e 13.103/2015 (esta com vigência a partir de…
06
MAR 2025
TSTAIRR 354-55.2020.5.05.0003
A agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297, I, do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
06
MAR 2025
TSTAIRR 20240-15.2021.5.04.0203
Verifica-se que o acórdão regional não se manifestou acerca do tema compensação de jornada, assim, o debate carece do devido prequestionamento.
06
MAR 2025
TSTAIRR 1314-29.2017.5.05.0031
O Tribunal Regional registrou que não houve desrespeito ao art. 66 da CLT.
06
MAR 2025
TSTAIRR 559-22.2019.5.05.0035
A agravante, em suas razões de agravo de instrumento, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, quais sejam a ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento…
06
MAR 2025
TSTARR 1002161-49.2017.5.02.0402
A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do…
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 298-78.2014.5.06.0011
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que " De fato, a compulsar os autos, verifico que referido depósito efetuado na conta vinculada da autora não salda integralmente a execução.
05
MAR 2025
TSTAIRR 721-50.2019.5.05.0024
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
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