Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000019-30.2022.5.02.0036
O Pleno desta Corte pacificou o entendimento de que não há necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento e, por conseguinte, no Agravo Interno, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no Recurso de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000303-68.2022.5.02.0317
A questão em discussão se refere à responsabilidade subsidiária em suposto contrato de empreitada firmado entre a recorrente a empresa contratada.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000128-82.2023.5.09.0084
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante quanto ao tema “negativa de prestação jurisidicional”, sob o fundamento de que operou-se a preclusão, no que se refere aos temas “reconvenção” e “ADI 5.510/PR”, com fulcro…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000478-08.2022.5.02.0044
O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011315-73.2022.5.15.0143
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de premissa fática acerca da qual tenha, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso de tal…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000487-60.2022.5.05.0025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0021026-35.2021.5.04.0017
Nos termos da Súmula n.º 455 do TST, “À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173,…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000600-13.2019.5.05.0027
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1001235-67.2016.5.02.0446
A parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0020202-61.2022.5.04.0334
A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a matéria de fundo não foi prequestionada; no agravo de instrumento, entretanto, a reclamante aduz argumentos relacionados à desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0020457-98.2019.5.04.0471
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
03
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000252-28.2020.5.05.0134
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000020-06.2022.5.10.0005
No caso em apreço, o agravante não opôs embargos de declaração a fim de demonstrar a recusa do Tribunal a quo em se manifestar sobre eventuais omissões apontadas no tópico em análise. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas nos 184 e 297 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100163-54.2021.5.01.0242
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011470-80.2021.5.15.0153
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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