TSTAIRR 0020457-98.2019.5.04.0471
Nulidade da decisão de inadmissibiliade do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Não configuração
- Execução
- Coisa julgada
- Julgamento extra petita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀQUELES EMPREGADOS CONSTANTES DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator