Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10354-47.2014.5.03.0079
DISTINÇÃO DO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A Sexta Turma não exerceu o juízo de retratação de que trata art. 1.030, II, do CPC e resolveu devolver os autos à Vice-Presidência do TST.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1380-97.2017.5.19.0005
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000248-94.2018.5.02.0467
No despacho do TRT, com amparo no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, foi negado seguimento ao recurso de revista do Município Reclamado, no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, pelo…
07
MAI 2026
TSTRRAg 477-82.2020.5.11.0004
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
07
MAI 2026
TSTEmb-Ag-ED-RR 496-37.2017.5.06.0003
Demonstrada contrariedade às Súmulas 126 e 298, II, do TST, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101846-44.2017.5.01.0056
O Tribunal Regional assentou que o reclamante não se enquadra na norma coletiva que prevê o direito ao intervalo especial pretendido, não havendo como reconhecer o direito ao intervalo do artigo 72 da CLT, uma vez que não desempenha a função de inserção de…
07
MAI 2026
TSTARR 1000333-05.2017.5.02.0374
Com relação ao tópico "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", a Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 16972-23.2021.5.16.0007
A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, consolidou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11517-68.2016.5.15.0108
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001284-69.2016.5.02.0071
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10844-14.2014.5.15.0151
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000301-95.2021.5.02.0006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo quanto ao tema.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-E-ED-RR 244-64.2012.5.04.0003
1 – O reclamante alega que o acórdão é omisso e contraditório, na medida em que não observou a distinção do presente caso em relação ao Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, decorrente dos seguintes aspectos: a) empregado estável, nos termos do…
07
MAI 2026
TSTRRAg 2151-43.2015.5.02.0062
Convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o §1º do art. 896 da CLT, o qual…
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001512-60.2018.5.02.0431
A controvérsia acerca da configuração de força maior ante a pandemia do Covid-19 para justificar a não execução do entabulado entre as partes no acordo homologado e afastar as cominações impostas não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional e a parte…
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