Execução: descumprimento de acordo homologado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE MULTA. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia acerca da configuração de força maior ante a pandemia do Covid-19 para justificar a não execução do entabulado entre as partes no acordo homologado e afastar as cominações impostas não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional e a parte reclamada não opôs embargos de declaração para provocar o Tribunal a quo a se manifestar sobre suas alegações. Desse modo, constata-se a ausência de prequestionamento, o que faz incidir ao caso o óbice previsto na Súmula 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.