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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 115 do TST

Precedente qualificado

A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

279 decisões

22

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0000365-94.2023.5.13.0023

Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário

O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

08

ABR 2026

TSTRRAg 10418-83.2022.5.03.0109

Vale-alimentação: redução

Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de…

  • Direito do Trabalho
  • Vale-alimentação
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0100184-80.2022.5.01.0020

Cálculo de abono pecuniário: alteração contratual lesiva

Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculo de abono pecuniário
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-AIRR 20435-61.2021.5.04.0021

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

30

MAR 2026

TSTRR-Emb 0020960-34.2021.5.04.0024

Férias: abono pecuniário

Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +3

30

MAR 2026

TSTRR-RR 0016963-27.2022.5.16.0007

Férias: abono pecuniário

Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +3

26

MAR 2026

TSTAg-AIRR 20547-15.2021.5.04.0026

Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: correios

Reconhece-se a transcendência da causa ante a afetação da questão no Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
  • +5

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