Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000231-05.2022.5.02.0019
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas “Ilegitimidade passiva”, “Horas extras” e “Intervalo intrajornada”, ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896,…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000286-38.2020.5.19.0061
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20276-52.2015.5.04.0014
Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo uma vez que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no julgamento do Tema 11 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR-872-…
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DEZ 2025
TSTRR-Ag 824-10.2017.5.09.0091
O Regional, com amparo na prova pericial, manteve a sentença, que deferira o adicional de insalubridade ao reclamante, pelo desempenho de suas atividades a céu aberto, sob calor excessivo, decidindo nos termos da jurisprudência desta Corte. Arestos…
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DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000103-46.2017.5.05.0131
Nos termos da Súmula nº 459 do TST, “o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000585-49.2022.5.06.0144
De acordo com o Tema Repetitivo nº 72, “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10540-10.2021.5.18.0014
Esta Corte, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, submetido ao rito do julgamento de recursos de revista repetitivos, aprovou a seguinte tese vinculante: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020579-12.2023.5.04.0103
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a segunda e terceira reclamadas, ora agravantes, foram tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante, em virtude do…
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DEZ 2025
TSTAIRR 1000582-26.2024.5.02.0045
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
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DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 1250-73.2017.5.17.0002
A jurisprudência desta Corte Superior entende que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 899, § 4º, da CLT, os depósitos recursais deverão ser realizados em conta vinculada ao juízo, e não mais pela Guia de Recolhimento…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0101632-83.2016.5.01.0025
O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000674-85.2024.5.08.0002
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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DEZ 2025
TSTAIRR 0000092-75.2024.5.12.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária,…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011193-53.2022.5.15.0113
TRT, com base no conjunto fático probatório, concluiu pela validade dos controles de ponto colacionados pela reclamada, uma vez que denotam jornadas variáveis e horas extras habituais, não tendo a autora logrado desconstituir a veracidade de tais documentos.
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DEZ 2025
TSTAIRR 0021006-65.2021.5.04.0010
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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