Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000862-57.2022.5.23.0026
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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FEV 2026
TSTAg-RRAg 20997-87.2017.5.04.0772
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade , previsto no § 4º do art. 193 da CLT , aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e…
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FEV 2026
TSTAIRR 1001060-03.2024.5.02.0314
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100181-65.2017.5.01.0226
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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FEV 2026
TSTRR 0010131-62.2024.5.15.0030
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
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FEV 2026
TSTAg-Emb 0020255-62.2023.5.04.0025
A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.
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FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011169-80.2022.5.15.0030
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “limitação aos valores da inicial”, “intervalo do artigo 384”, “comissão/venda cancelada” e “comissão/venda a prazo” em razão do óbice da Súmula 333 do TST; e quanto aos temas “horas…
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FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-AIRR-RRAg 0010971-61.2023.5.18.0018
A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, que na sessão de julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos, Processo:
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FEV 2026
TSTAg-RRAg 0001242-96.2017.5.05.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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FEV 2026
TSTAIRR 0010508-92.2024.5.03.0183
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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FEV 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000607-31.2022.5.09.0013
O Tribunal Regional reconheceu o direito da Autora à estabilidade provisória da gestante e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período entre a rescisão do contrato de trabalho e o término da estabilidade.
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FEV 2026
TSTAIRR 1000871-13.2024.5.02.0318
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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FEV 2026
TSTAg-RRAg 0000970-39.2022.5.09.0006
Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a “adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de…
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FEV 2026
TSTAIRR 1001328-05.2023.5.02.0472
O cerne da controvérsia é a aplicação intertemporal dos dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho celebrados em período anterior e encerrados após a sua entrada em vigor.
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FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000530-67.2023.5.02.0432
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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