A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 3. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 113 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO UNICAMENTE NO INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO VIGIADO POR SEGURANÇAS E POLICIAIS MILITARES. IRR Nº 61/TST. DISTINGUISHING. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional entendeu ser indevida a indenização por dano moral ao reclamante, em razão de não estar comprovado abalo de ordem íntima do obreiro, muito embora “esteja provado, nos autos, que o reclamante realizava transporte de valores dentro da Assembleia Legislativa”. II. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/02/2025, ao julgar o IRR nº 61, definiu, por unanimidade, que “o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. III. Contudo, no presente caso, há premissa fática relevante que permite a distinção com a jurisprudência do TST consubstanciada no IRR nº 61, qual seja: o transporte de valores era realizado unicamente no interior de prédio público (Assembleia Legislativa da Bahia), que possuía segurança efetiva. IV. Cabe ressaltar que o leading case do IRR nº 61 (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141) tratava de situação totalmente diversa da presente, qual seja: empregado que transportava valores por vias públicas, ao exercer a função motorista/entregador de mercadorias. Assim, considerando o quadro fático delineado pela Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, não há que se falar em risco ao reclamante e, por consequência, dano moral indenizável, sendo certo que o reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.