Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.148.783
A controvérsia devolvida no recurso especial não se esgota na interpretação do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, nem reclama que esta Corte Superior reveja a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 475 da repercussão geral.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.783
A controvérsia de volvida no recurso especial não se esgota na interpretação do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, nem reclama que esta Corte Superior reveja a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 475 da repercussão geral.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.709.196
É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão prolatado em juízo de retratação para adequação do julgamento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.146.625
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça distingue a tese constitucional de imunidade tributária, firmada no Tema 475 do Supremo Tribunal Federal, da disciplina infraconstitucional de isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar…
14
NOV 2025
STFRE 1.445.970 AgR-EDv-ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma.
12
SET 2025
STFARE 1.471.960 AgR-terceiro-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
05
AGO 2025
STFRE 1.547.979 AgR
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta.
24
ABR 2025
STFRE 1.539.970 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), pelo qual se reconheceu a inexigibilidade do ICMS na operação de revenda ao exportador, ao entender que o processo de “destalamento” do fumo – consistente na…
17
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.645.364
Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
12
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.143.986
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
14
FEV 2025
STFRE 1.445.970 AgR
A imunidade a que se refere o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal não alcança transações internas, antecedentes à exportação. Tema n. 475/RG.
06
DEZ 2024
STFARE 1.231.940 AgR-ED
A ora embargante defende ser indevida a cobrança de ICMS sobre operações de transporte interestadual de produtos primários destinados ao exterior, alegando estar tal situação abarcada por normas imunizante e isentiva.
26
NOV 2024
STFARE 1.498.595 AgR-segundo
No julgamento do Tema 475 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação".
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