Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 0001233-56.2023.5.09.0129
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000753-16.2023.5.17.0013
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas destacados, por aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o que foi mantido em decisão monocrática.
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010711-08.2021.5.15.0092
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000870-40.2024.5.02.0702
Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso de revista se insurgiu contra decisão interlocutória, insuscetível de impugnação imediata, nos termos da Súmula 214 do TST.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002871-23.2024.5.02.0241
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010613-21.2021.5.18.0001
A parte recorrente, nas razões do recurso de agravo, não impugnou o fundamento adotado na decisão monocrática agravada, qual seja, o óbice da Súmula 297, I, do TST. Limitou-se a apresentar alegações referentes ao mérito da controvérsia.
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 1001296-52.2024.5.02.0023
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0100390-04.2020.5.01.0008
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010409-40.2022.5.18.0001
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020292-81.2022.5.04.0233
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
25
MAI 2026
TSTAIRR 1000455-07.2022.5.02.0709
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000629-95.2022.5.02.0715
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
25
MAI 2026
TSTAg-RR 1000587-86.2024.5.02.0291
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000683-03.2017.5.05.0511
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101692-23.2023.5.01.0571
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
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