Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000179-94.2025.5.14.0404
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012116-27.2024.5.15.0140
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000408-23.2015.5.02.0086
O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, procedimento que não foi…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010021-76.2025.5.03.0090
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010626-12.2024.5.15.0126
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 7-82.2023.5.20.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000155-72.2024.5.12.0011
Nas razões do agravo a primeira reclamada se limitou a apresentar argumentação genérica totalmente dissociada aos fundamentos decisórios delineadas no âmbito do juízo monocrático agravado.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001579-93.2023.5.02.0481
Conforme se contata das razões de agravo, a ré não atacou os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao agravo de instrumento, limitando-se a sustentar a existência de transcendência e ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, razão pela…
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 154400-49.2006.5.15.0056
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020682-86.2023.5.04.0016
Tribunal Regional concluiu que a supressão das diárias superiores a 50% do salário configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, por se tratar de condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 51,…
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1060-81.2021.5.20.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001823-63.2015.5.06.0172
Foi proferida decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido da incidência da diretriz traçada na Súmula 422, III, do TST.
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011965-08.2013.5.03.0164
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11074-09.2016.5.09.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011213-17.2023.5.15.0143
Hipótese em que a autora não se insurgiu contra os fundamentos adotados para a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, especificamente quanto à inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015/14 (art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT).
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