Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010496-46.2022.5.15.0076
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, adicional de periculosidade e gratificação de regime especial, em face da intranscendência das…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0129800-51.2009.5.02.0401
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre impenhorabilidade de conta salário e poupança, por óbice da Súmula 218 do TST.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 796-52.2021.5.20.0008
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000552-55.2025.5.02.0465
A reclamada não se insurgiu, na minuta de agravo de instrumento, contra o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000319-11.2025.5.09.0003
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , negou-se provimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial , em face dos óbices…
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JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000276-93.2016.5.09.0325
No caso, por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, adotando como razões de decidir os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista.
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JUN 2026
TSTRRAg 1219-82.2010.5.04.0221
A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pelo empregador, que reduziu as diferenças entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata-se de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição…
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JUN 2026
TSTRRAg 10763-72.2014.5.15.0084
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10536-66.2022.5.15.0128
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
12
JUN 2026
TSTRRAg 11457-32.2021.5.15.0137
Como é cediço, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo,…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 10439-26.2020.5.15.0067
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011138-31.2021.5.15.0051
TRT concluiu pela existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo Autor junto à Reclamada. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011698-72.2024.5.18.0054
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre pagamento de salário por fora, horas extras e rejeição da prova testemunhal, em face do óbice…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010649-85.2022.5.03.0182
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação à negativa de prestação jurisdicional, em face dos óbices das Súmulas 184 e 422, I, do TST, que contaminaram a transcendência do apelo, sendo que o valor da…
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JUN 2026
TSTAg-RR 319-36.2022.5.05.0291
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
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