Adicional de insalubridade: tRT concluiu pela existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo Autor junto à Reclamada

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT concluiu pela existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo Autor junto à Reclamada. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, no sentido de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Recurso de Revista não impugnam o fundamento do acórdão regional, no sentido de que o vale alimentação deve ser pago em dinheiro, em virtude de ser esta a previsão na norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.