Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010798-59.2023.5.15.0070
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, aplicando-se o óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que “a parte recorrente deixou de impugnar…
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000986-38.2024.5.02.0252
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do óbice previsto na Súmula nº 214 do TST e no § 1º do art. 893 da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000290-05.2020.5.10.0812
Analisando-se, uma vez mais, as razões do recurso de revista, constata-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra o fundamento adotado pelo Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, de que, no presente caso, o recorrente…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100550-97.2021.5.01.0265
EXECUÇÃO. bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010108-70.2025.5.03.0142
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000964-27.2021.5.17.0141
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000363-71.2022.5.05.0221
Não merece reparos a decisão monocrática que consignou o não conhecimento do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo a que se nega provimento.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000372-95.2024.5.14.0032
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000591-60.2016.5.10.0013
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020518-20.2023.5.04.0664
Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do Agravo de Instrumento com fundamento na Súmula n.º 422, I, do TST, visto que, efetivamente, a parte recorrente deixou de impugnar especificadamente o óbice processual adotada pelo Tribunal Regional para…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000105-18.2023.5.02.0019
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula nº 422 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020484-53.2022.5.04.0802
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Agravo a que se nega provimento.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000354-65.2020.5.09.0093
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020806-25.2021.5.04.0021
Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que o primeiro réu não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e,…
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0011107-12.2024.5.15.0049
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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