Não enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT: compensação das horas extras com a gratificação de função

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Analisando-se, uma vez mais, as razões do recurso de revista, constata-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra o fundamento adotado pelo Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, de que, no presente caso, o recorrente não comprovou a existência de ajuste coletivo com o sindicato relativo aos anos de 2018/2020 que autorize a pretendida compensação. Assim, o recurso encontra óbice na Súmula 422, I, do TST. Ademais, ao deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, o recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.