Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000352-24.2023.5.07.0036
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, consistente no fato de que a responsabilização subsidiária do Ente Público não se…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001375-86.2020.5.02.0050
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010238-43.2017.5.03.0012
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000403-55.2024.5.08.0009
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100573-42.2019.5.01.0482
Nas razões do agravo, as Agravantes não se insurgem contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (Súmula 297 do TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002311-38.2017.5.02.0464
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
16
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0001363-78.2023.5.17.0014
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
16
JUN 2026
TSTROT 5834-73.2022.5.15.0000
O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (art. 975 do CPC).
16
JUN 2026
TSTAg-RR 660-08.2016.5.14.0005
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001319-23.2023.5.19.0008
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001535-26.2022.5.02.0088
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020946-78.2016.5.04.0233
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001622-52.2023.5.02.0021
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100005-98.2024.5.01.0078
A parte ora agravante não impugnou, em sede de agravo de instrumento, os óbices que serviram de fundamento para o TRT denegar o seguimento do recurso de revista.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000674-50.2022.5.05.0031
Trata-se, por conseguinte, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a…
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