Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011875-85.2025.5.03.0129
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000220-96.2024.5.09.0093
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTRRAg 0011122-10.2021.5.03.0052
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001079-09.2019.5.02.0015
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010293-22.2025.5.15.0095
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0165100-64.1992.5.01.0024
A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento do executado o óbice do art. 896, §2º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000510-07.2018.5.02.0447
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, adotando duplo fundamento. De um lado, verificou ausente a garantia do juízo.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010992-40.2022.5.03.0034
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010515-90.2021.5.03.0021
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011048-06.2022.5.15.0013
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000668-05.2024.5.09.0664
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice das Súmulas n°s 459, 297, 337 e OJ n° 118 da SBDI1 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000556-39.2024.5.09.0663
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100760-43.2023.5.01.0051
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011483-78.2024.5.03.0098
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000810-67.2023.5.17.0002
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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