Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010311-95.2021.5.03.0037
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000261-61.2025.5.14.0005
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do recurso de revista, sustentando, de forma genérica, que o seu recurso de revista encontra-se em condições de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001334-10.2024.5.10.0104
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 12566-95.2017.5.15.0016
A Agravante não impugna o fundamento adotado para o não conhecimento do seu Agravo de Instrumento, a saber, o óbice da Súmula n º 422, I, desta Corte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001306-28.2021.5.06.0211
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011963-10.2019.5.15.0062
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000774-38.2023.5.09.0684
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001790-51.2023.5.02.0701
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000807-21.2024.5.09.0093
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000534-07.2023.5.11.0001
Nas razões do agravo, a parte não investe contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade regional, integralmente mantidos na decisão ora agravada, somente reproduzindo as razões de agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010078-27.2015.5.05.0531
A agravante, em suas razões, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada, não renova as razões de insurgência quanto às matérias objeto do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001735-60.2016.5.09.0025
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000432-33.2023.5.05.0039
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000265-81.2025.5.18.0007
Caso em que, em decisão monocrática, o Ministro Presidente do TST negou provimento ao agravo de instrumento por aplicação dos óbices do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 221/TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001687-33.2024.5.02.0079
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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