Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000933-39.2024.5.23.0107
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão óbice da Súmula 218 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000026-70.2022.5.19.0002
Mediante decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento em razão da inobservância do princípio da dialeticidade no recurso de revista (Súmula 422/TST).
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OUT 2026
TSTAIRR 1000977-04.2025.5.02.0491
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100121-33.2019.5.01.0029
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020088-54.2023.5.04.0701
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000223-83.2023.5.14.0081
Por meio de decisão monocrática, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que não houve a transcrição correta do trecho objetivo da controvérsia, nos termos do disposto no §1º-A do art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010963-22.2023.5.03.0109
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo a decisão de admissibilidade a quo que denegou seguimento ao recurso de revista calcado no óbice da Súmula 126 do TST (para o tema "justa causa") e na escorreita…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000348-20.2024.5.10.0019
Extrai-se do acórdão regional que o TRT não conheceu do agravo de petição, interposto em face de ato que apenas determina a liquidação (remessa à contadoria) e o prosseguimento da execução, pois trata-se de decisão natureza interlocutória, irrecorrível de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010582-55.2023.5.15.0052
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000312-06.2024.5.02.0464
Quanto aos temas “intervalo intrajornada”, “adicional de insalubridade”, “rescisão indireta”, a r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no obice da Súmula nº 126 do TST, e, no que tange…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000983-86.2023.5.07.0029
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
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OUT 2026
TSTAIRR 0049900-49.2006.5.04.0019
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a falta de indicação…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000102-02.2019.5.05.0031
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000537-71.2023.5.05.0342
A decisão embargada enfrentou expressamente a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mantido na decisão agravada por fundamentação per relationem.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000224-63.2016.5.05.0631
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
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