Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012133-20.2023.5.15.0004
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTRRAg 1001622-75.2016.5.02.0319
O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou o reconhecimento de doença ocupacional, com fundamento, sobretudo, no laudo pericial cinesiológico, o qual concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas e a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100123-98.2023.5.01.0049
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1969-59.2011.5.01.0245
A decisão agravada manteve o despacho denegatório, no qual se consignou que os arestos colacionados eram inservíveis e que não se configuravam as violações indicadas.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010486-55.2015.5.03.0181
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001477-33.2017.5.17.0012
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo de instrumento se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, medida não adotada pela parte agravante,…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011173-88.2023.5.15.0093
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100022-40.2023.5.01.0056
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000277-12.2024.5.22.0107
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010119-28.2024.5.03.0080
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no Processo do Trabalho pela Súmula nº 422, I, do TST, exige que a parte impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011253-18.2015.5.15.0001
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, na qual restou registrado que a recuperação judicial da Executada foi encerrada, destacando-se, ainda, a ausência de aderência do Tema 90 do STF, por não se…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001467-25.2024.5.22.0005
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTROT 0013544-55.2024.5.05.0000
Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que julgou improcedente a presente Ação Rescisória, ajuizada para desconstituir o acórdão prolatado nos autos n.º 0001038-64.2017.5.05.0009.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000142-20.2024.5.02.0016
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema “Horas extras”, aplicando-se o óbice da Súmula 126 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001871-61.2024.5.02.0055
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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