Normas coletivas aplicáveis: enquadramento sindical

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO INTERNO COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão agravada manteve o despacho denegatório, no qual se consignou que os arestos colacionados eram inservíveis e que não se configuravam as violações indicadas. No agravo interno, a parte não renovou as teses relativas ao enquadramento sindical e à prevalência do acordo coletivo, nem impugnou concretamente os fundamentos que obstaram o recurso de revista, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que o apelo preenchia os pressupostos do art. 896 da CLT. A deficiência de fundamentação impede a delimitação da controvérsia devolvida ao Colegiado e atrai o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.