Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010594-77.2023.5.15.0114
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010437-88.2023.5.15.0087
A Corte local não adotou tese explícita a respeito do enquadramento do reclamante sob o enfoque de norma coletiva, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento no aspecto, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-ED-RRAg 11154-56.2014.5.18.0015
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010239-94.2023.5.03.0019
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, em razão do óbice da Súmula 126 do TST, fundamento primordial e autônomo.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000588-88.2022.5.05.0222
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000466-34.2023.5.02.0084
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, quanto aos temas “competência da justiça do trabalho” e “dano moral. valor arbitrado” não foram atendidos os requisitos do art. 896, §…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011560-37.2024.5.18.0012
A r. decisão proferida pela Presidência desta Corte negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos da Súmula nº 296 e 337, I, do TST, bem como pelo óbice da Súmula nº 126 do TST.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010437-88.2023.5.15.0087
A Corte local não adotou tese explícita a respeito do enquadramento do reclamante sob o enfoque de norma coletiva, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento no aspecto, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como…
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000668-55.2022.5.07.0009
Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001230-97.2023.5.02.0511
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema “indenização por danos materiais”, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000565-23.2024.5.20.0007
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que em razão da ausência de recolhimento do valor majorado das custas, o recurso de revista encontra-se deserto.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0010953-40.2023.5.15.0142
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001346-32.2022.5.12.0009
Extrai-se dos autos a conclusão do Tribunal Regional de “embora a função desempenhada pela autora apresente risco ergonômico, este é da sua própria natureza e não se trata de atividade ilícita ou proibida pela legislação”.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000668-69.2022.5.19.0058
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010430-12.2023.5.03.0029
Mediante a decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo-se os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade proferida pela instância regional, dentre os quais o de que a reforma do…
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