Jurisprudências
Decisões que citam
A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.511
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
24
SET 2026
STJAREsp 3.282.318
É inviável, na via especial, o exame de tese de omissão vinculada à discussão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente:
09
SET 2026
STJREsp 2.273.839
A inclusão da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é matéria infraconstitucional e foi decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Just iça, na sistemática dos recursos repetitivos, no exame do Tema n. 1.223 do STJ, ocasião em…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.513.820
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.185.888
Na sentença, o juízo de primeiro grau denegou a segurança, com fundamento no Tema 1.223 do STJ. No tribunal de origem, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.198.788
Compete, com exclusividade, ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes obrigatórios, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil.
15
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.530
I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 1.223/STJ, segundo a qual a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. II - Revela-se…
04
MAI 2026
STFARE 1.575.346 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
25
MAR 2026
STJAREsp 3.096.624
Nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil, compete, com exclusividade, ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação do caso aos precedentes obrigatórios, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o acerto ou…
19
NOV 2025
STJAREsp 3.002.433
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
24
OUT 2025
STFRE 1.563.153 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
26
FEV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.431.566
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.223/STJ -, nos seguintes termos: "Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".
24
FEV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.279.463
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite emprestar-lhes efeitos infringentes.
27
NOV 2024
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.102.492
I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo n. 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de…
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