Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.629
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.044.898
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.052.392
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.044.147
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que não há manifesta ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado, tendo em vista a harmonia de…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.033.948
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de reclusão de 8 anos, fixado em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.768
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos e 10 meses…
04
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.048.498
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante no acórdão, especialmente quando demonstrada divergência em relação à jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.040.106
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples tentado,…
04
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.029.552
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.055.887
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o abrandamento do regime prisional.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.182
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de lesão corporal de natureza grave no…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.029.805
A concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária para apenados em regime diverso do aberto exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: debilidade por doença grave e impossibilidade concreta de tratamento no estabelecimento prisional específico.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.066.523
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. O paciente foi condenado a 8 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 217-A do Código Penal.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.110.373
O agravante buscou afastar o tráfico privilegiado sob a alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos, porém o Tribunal de origem reconheceu a ausência de prova concreta de dedicação do réu a atividades criminosas e aplicou a causa de diminuição…
03
MAR 2026
STJAgRg no REsp 1.985.410
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
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