Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo e redimensionar a pena do agravante para 7 anos e 8 meses de…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.049.056
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.044.446
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes previstos no art. 16 do Estatuto do Desarmamento e no art. 241-A do ECA, no qual se pleiteava (i) o reconhecimento…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem, consistentes em…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal pela prática de roubo majorado, na qual se buscava a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.822.168
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto, com fundamento concreto na valoração negativa dos antecedentes remanescentes, cuja extinção da pena ocorreu em lapso inferior a dez anos em…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.020.156
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em face de acórdão que manteve condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 (cinco) anos de reclusão, 500…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.018.972
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, sob o fundamento de substituição a recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.073.793
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
31
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.360
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de origem que manteve condenação pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.064.642
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de inadmissível reiteração de writ, por versar matéria também deduzida no HC n. 1.011.285/MG.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.064.227
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da ocorrência de preclusão temporal…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.038.522
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo o acórdão impugnado que fixou regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena.
25
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.118
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por tráfico de drogas, em que foi mantida condenação com fixação de regime inicial fechado e incidência da causa de…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.215
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade, impetrado em favor de condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena…
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