Jurisprudências
Decisões que citam
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
14
JUN 2025
STFRE 1.458.953 AgR-ED-EDv
CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referentes a “quintos” devidos pelo exercício de função gratificada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.
14
JUN 2025
STFRE 1.459.248 Rcon-ED-ED-AgR-EDv
CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referentes a “quintos” devidos pelo exercício de função gratificada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.
06
JUN 2025
STFRE 1.439.734 AgR-ED-EDv
CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referentes a “quintos” devidos pelo exercício de função gratificada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.
06
JUN 2025
STFRE 1.438.807 AgR-ED-EDv
CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referentes a “quintos” devidos pelo exercício de função gratificada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.
06
JUN 2025
STFRE 1.447.000 AgR-EDv
CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referentes a “quintos” devidos pelo exercício de função gratificada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.
06
JUN 2025
STFRE 1.458.584 AgR-EDv
CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referentes a “quintos” devidos pelo exercício de função gratificada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.
28
MAI 2025
STJAgRg no REsp 799.887
Consoante jurisprudência assentada do STJ, o direito à incorporação foi extinto pela Lei n. 9.527/1997, que transformou os valores assim reconhecidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, a qual está sujeita exclusivamente à atualização…
12
MAI 2025
STFRE 1.482.973 AgR-EDv
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente), Gilmar Mendes, André Mendonça e Luís Roberto Barroso, que…
06
MAI 2025
STFRE 1.440.221 AgR-ED-EDv
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência, vencidos os Ministros André Mendonça (Relator), Gilmar Mendes, Flávio Dino e Edson Fachin (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.
06
MAI 2025
STFRE 1.498.927 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público. incorporação de quintos. impossibilidade. direito ao recebimento de valores administrativamente em atraso. acórdão recorrido em harmonia com o tema 395 da repercussão geral.…
04
ABR 2025
STFRE 1.520.538 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com apoio no Tema 395 da repercussão geral, para anular o acórdão proferido na instância de origem, o qual reconheceu o direito do…
28
MAR 2025
STFRE 1.504.754 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, por maioria de votos, ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário interposto pela ora Embargante.
14
MAR 2025
STFRE 1.397.681 AgR-ED-EDv
Ementa: embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público. incorporação de quintos: impossibilidade. direito ao recebimento de valores reconhecidos administrativamente e não…
14
MAR 2025
STFRE 1.394.742 AgR-ED-ED-EDv
Ementa: embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público. incorporação de quintos: impossibilidade. direito ao recebimento de valores reconhecidos administrativamente e não…
14
MAR 2025
STFRE 1.394.096 AgR-ED-EDv
Ementa: embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público. incorporação de quintos: impossibilidade. direito ao recebimento de valores reconhecidos administrativamente e não…
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