Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.045.798

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

• Processo Civil
• Falta de procuração

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.871.543

Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos
• +5

STJAgInt no AREsp 3.035.201

Reconsideração: cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.

• Processo Civil
• Reconsideração
• +1

STJAgInt no AREsp 3.045.047

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

• Processo Civil
• Falta de procuração

STJAgInt no AREsp 3.069.802

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

• Processo Civil
• Falta de procuração

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.983.512

Falta de procuração

CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso…

• Processo Civil
• Falta de procuração

STJAgInt no AREsp 2.983.489

Improbidade: código de processo civil

Na hipótese, a outorga de poderes constante no instrumento de procuração foi concedida em data posterior à da interposição do recurso, o que não se admite, segundo orientação firmada por esta Corte.

• Direito Administrativo
• Improbidade
• +5

STJAgInt no AREsp 2.894.019

Agravo interno

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 115 do STJ.

STJAgRg nos EAREsp 2.985.792

Irregularidade na representação processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ.

• Processo Penal
• Irregularidade na representação processual

STJAgInt no AREsp 3.064.834

Reconhecimento de excesso de execução: recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, determinando que o Juízo de origem proceda à apuração do alegado excesso de execução, analisando os índices aplicados nos cálculos apresentados, com vistas a…

• Processo Civil
• Reconhecimento de excesso de execução
• +2

STJAgRg no HC 1.033.646

Representação processual: ausência de procuração

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a necessidade de juntada do instrumento de mandato para análise do recurso.

• Processo Penal
• Representação processual
• +1

STJAgRg no REsp 2.237.737

Execução penal: ausência de procuração ou de substabelecimento

Agravo regimental em recurso especial. execução penal. ausência de procuração ou de substabelecimento. não conhecimento. súmula 115/STJ. recurso que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. inadmissibilidade. incidência…

• Processo Penal
• Execução penal
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.973.380

Créditos tributários: irregularidade na representação processual do recurso

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

• Processo Civil
• Créditos tributários
• +2

STJAgInt no AREsp 3.079.876

Contratos administrativos: ausência de juntada de procuração ou substabelecimento

Na sentença o pedido foi julgado extinto com resolução do mérito, reconhecendo-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido, assim como o agravo em recurso especial não foi conhecido.

• Processo Civil
• Contratos administrativos
• +4

STJAgRg no REsp 2.176.952

Crime ambiental: poluição pelo lançamento de resíduos

É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

• Processo Penal
• Crime ambiental
• +3