Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
45 decisões
09
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000986-05.2023.5.10.0014
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000806-04.2023.5.10.0009
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0001279-90.2023.5.10.0008
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0001083-38.2023.5.10.0003
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
05
AGO 2025
STFARE 1.553.129 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo e constitucional. lei complementar n. 173/2020. constitucionalidade. contagem do tempo de serviço. impossibilidade. acórdão divergente da jurisprudência do supremo tribunal…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001116-98.2023.5.10.0012
O TRT examinou a aplicação da restrição de despesas imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 ao contrato de trabalho do autor e entendeu pela sua irretroatividade para invalidar o direito ao adicional por tempo de serviço, visto que a cláusula sexta do ACT…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001128-94.2023.5.10.0018
O TRT examinou a aplicação da restrição de despesas imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 ao contrato de trabalho do autor e entendeu pela sua irretroatividade para invalidar o direito pretendido, visto que a cláusula sexta do ACT está em vigor desde…
03
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000879-40.2023.5.10.0020
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
03
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000944-53.2023.5.10.0014
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001137-47.2023.5.10.0021
A Lei Complementar nº 173/2020 foi instituída com a finalidade de implementar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), direcionadas aos entes da administração pública direta.
16
MAI 2025
STFRE 1.501.357 AgR
Esta Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.137 da Repercussão Geral, reafirmou a constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de “contar esse tempo…
15
ABR 2025
TSTAIRR 0000093-10.2024.5.10.0004
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto que segue o rito sumaríssimo.
28
MAR 2025
STFRE 1.497.919 AgR
Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0000896-15.2023.5.10.0008
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto que segue o rito sumaríssimo.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0001088-60.2023.5.10.0003
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto que segue o rito sumaríssimo.
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