Jurisprudências
Decisões que citam
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001036-62.2021.5.20.0001
A regularidade da representação processual é pressuposto de admissibilidade recursal e condição de validade do processo, devendo estar presente em todas as fases do procedimento, sendo indispensável a capacidade postulatória no âmbito desta Corte Superior,…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 920-13.2017.5.06.0122
Após a interposição de recurso de revista os procuradores da ré renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados, comprovando a comunicação da renúncia (vide fls. 1380-1384).
27
MAI 2026
TSTRR 1917-78.2012.5.09.0965
O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que correspondem os valores, ou ainda, à toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho", concluindo que "inexiste quitação quanto às…
30
MAR 2026
TSTAIRO 1003256-20.2021.5.02.0000
Trata-se de recurso interposto da decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o sócio advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte autora em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato…
14
OUT 2025
TSTRO 10339-15.2013.5.01.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que acolheu preliminar de irregularidade de representação processual arguida pela parte ré em ação rescisória ajuizada sob a vigência do CPC de 1973.
08
OUT 2025
TSTRRAg 10168-05.2016.5.09.0041
Quanto à controvérsia em torno das HORAS IN ITINERE , não prospera a alegação recursal de que, "como se observa com os cartões ponto carreados pela reclamada, a jornada da obreira não era compatível com os horários do transporte público, em clara violação à…
01
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020752-07.2022.5.04.0221
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
03
SET 2025
TSTARR 1854-64.2014.5.09.0001
No tocante ao tema "Adicional de periculosidade. Tempo de exposição", o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 364, I, do TST. Quanto ao tema "Adicional de periculosidade. Eletricista. Base de cálculo.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001627-93.2022.5.02.0705
O recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020752-07.2022.5.04.0221
O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo do recurso.
04
JUN 2025
TSTRRAg 42-36.2016.5.12.0032
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100889-91.2020.5.01.0006
O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo do recurso.
25
SET 2024
TSTRRAg 1000678-15.2021.5.02.0605
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991.
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