Enunciado
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Precedentes da súmula
- E-AIRR e RR - 8558100-81.2003.5.02.0900
- ROAG - 98900-98.2008.5.15.0000
- RXOFMS - 8196400-90.2003.5.16.0900
- ROAG - 114400-77.2007.5.03.0000
- ROAR - 295979-22.1996.5.08.5555
- AR - 1853596-77.2007.5.00.0000