Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.906
O acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de responsabilização do transportador - decorrente do não cumprimento do seu dever de transportar as mercadorias portando documento fiscal idôneo -, julgou a lide à luz da interpretação da legislação local…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.129.657
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.179.180
Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, sendo suficiente a motivação adotada para o deslinde do feito.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.159.860
Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, violação do art. 1.022 do CPC, o recurso não comporta conhecimento.
24
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.221.477
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.607
A sentença julgou o pedido improcedente e o Tribunal a quo manteve a decisão.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.117.268
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender imprescindível a interpretação de normas locais (Lei estadual e Decreto estadual) para o deslinde da controvérsia sobre a extensão da isenção do ICMS invocada com base no Convênio ICMS n.…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.954
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.981.729
Em mandado de segurança impetrado com vistas a obter autorização para supressão de vegetação, a Corte local manteve a sentença de concessão da segurança, haja vista a necessidade de se observar a legislação local vigente à época da instituição do loteamento.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.036.961
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, tendo-se pronunciado expressamente sobre a questão…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.187
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.619
Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.556
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deduzido em ação declaratória cumulada com repetição do indébito relativa à cobrança de tarifa fixa multiplicada pelo número de economias em…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.074.348
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta genericamente a existência de omissão acerca de determinada alegação sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância dela no resultado da…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.544
Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento…
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