Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.499 decisões

04

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.890.403

Inadmissão do recurso especial: impugnação suficiente

A parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual reconsidero a decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Inadmissão do recurso especial
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.208.414

Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC: servidor público

Na origem, mandado de segurança impetrado pela Agravada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Estado de Minas Gerais buscando a concessão de benefício de pensão por morte. A sentença concedeu a segurança.

  • Processo Civil
  • Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • +3

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.896

Município de camocim: servidor público

Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

  • Processo Civil
  • Município de camocim
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.151.810

Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC

Não há falar em violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, II, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  • +5

01

JUL 2026

STJAREsp 3.191.185

Transferência de créditos acumulados de ICMS a terceiros

Na sentença, a segurança foi denegada, ao fundamento de que a legislação estadual apenas autoriza a compensação dos créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados no Estado, inexistindo direito líquido e certo à transferência a terceiros.

  • Processo Civil
  • Transferência de créditos acumulados de ICMS a terceiros
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.242.528

Na origem: ação de obrigação de fazer: transferência para leito de uti

Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

  • Direito Administrativo
  • Na origem: ação de obrigação de fazer
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.149.490

Servidor público: execução individual de sentença coletiva

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a responder questionamento das partes ou a rebater, um a um, os argumentos suscitados em…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.895

ICMS: apontada violação ao art. 97 do CTN

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a tese recursal relativa à violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) possui viés exclusivamente constitucional, e que o entendimento do colegiado de…

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +4

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.049.375

ICMS: benefício fiscal

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese relativa ao art. 178 do Código Tributário Nacional, assentando: (i) a contribuição ao Fundo PROTEGE é facultativa, condicionada à opção pela fruição do benefício fiscal, não ostentando natureza tributária;

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.093.775

Servidor público: cumprimento da sentença mandamental coletiva

O Tribunal de origem decidiu, a partir do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, assim como da interpretação da Lei Estadual n. 4.788/2006, que houve o adimplemento integral da obrigação estabelecida no título judicial exequendo formado em sede de…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

01

JUL 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.231.353

Competência do núcleo de justiça 4.0: especialização em matéria de saúde pública

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Competência do núcleo de justiça 4.0
  • +5

01

JUL 2026

STJAREsp 3.191.945

Servidor público: horas extras

O Tribunal de origem não apreciou a suposta violação dos arts. 489, § 1.º, incisos I e IV, 949, parágrafo único, e 927, inciso V, todos do Código de Processo Civil e as respectiva teses ligadas a tais dispositivos legais, sem que a parte recorrente tenha…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

01

JUL 2026

STJAREsp 3.137.022

Eleição em conselho municipal: voto de qualidade da presidência em caso de empate

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base exclusiva em direito local, assentando a prevalência da lei municipal instituidora do conselho sobre o decreto municipal e reconhecendo a possibilidade de voto de qualidade da Presidência para desempate em…

  • Processo Civil
  • Eleição em conselho municipal
  • +5

01

JUL 2026

STJAREsp 3.188.743

ICMS: substituição tributária

Em recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp 2.381.603/SP;

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.