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FEV 2025
STFRE 1.514.667 ED-AgR
Icms-difal: simples nacional
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Direito Tributário
- Icms-difal
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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FEV 2025
STFRE 1.525.976 AgR
Servidor público civil: adicional de insalubridade
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Servidor público civil
- +1
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FEV 2025
STFRE 1.530.380 AgR
Servidor público municipal: fiscal de tributos
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público municipal. fiscal de tributos. aposentadoria. contagem de tempo de serviço. reestruturação da carreira de fiscalização de tributos. atribuições de cargos públicos. requisitos.…
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.518.518 AgR
Inclusão de menor sob guarda como dependente
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Inclusão de menor sob guarda como dependente
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FEV 2025
STFARE 1.533.160 AgR
Fundeinfra: benefício fiscal
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Fundeinfra
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.248.058 AgR
ICMS: substituição tributária
Divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto à possibilidade de transferência dos créditos a terceiros demandaria reanálise da legislação estadual de regência (Decreto estadual n. 2.736/1996), providência vedada em sede extraordinária, ante…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
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FEV 2025
STFRE 1.446.075 AgR
Servidora pública municipal: adicional por tempo de serviço
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual não foi provido o recurso extraordinário, tendo em vista a incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF e porque esta Corte, em caso similar, no Tema 1144 entendeu que É…
- Servidora pública municipal
- Adicional por tempo de serviço
- +1
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FEV 2025
STFARE 1.526.514 AgR
ITCMD sobre bens móveis e direitos: inventário e partilha extrajudicial
Com fundamento no Código Civil, no Código de Processo Civil, na Lei nº 11.441/07, na Resolução nº 35/07 do CNJ, na Lei nº 8.935/94 e na Lei Estadual nº 8.821/89, o Tribunal de Origem manteve a sentença na qual se havia determinado que a autoridade coatora se…
- Direito Tributário
- ITCMD sobre bens móveis e direitos
- +4
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FEV 2025
STFARE 717.601 AgR-segundo
Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
Nos julgamentos do RE 970.821, piloto do Tema 517/RG, e do ARE 1.460.254, caso líder do Tema 1.284/RG, o Supremo firmou entendimento a revelar indispensável a submissão, pelas empresas optantes, à totalidade das regras estabelecidas no regime do Simples…
- Direito Tributário
- Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
- +5
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FEV 2025
STFRE 1.499.162 AgR
Servidor público municipal: adicional de insalubridade
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário.
- Direito Constitucional
- Servidor público municipal
- +4
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FEV 2025
STFARE 1.526.844 AgR
Servidor público municipal: reaproveitamento
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.526.412 AgR
Adesão ao REFIS: lC nº 976/20 do Distrito Federal
A Corte de Origem concluiu pela impossibilidade de concessão de descontos sobre o valor principal do débito na modalidade de compensação com precatório, nos termos da LC nº 976/20, o que evidencia se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto…
- Direito Tributário
- Adesão ao REFIS
- +5
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FEV 2025
STFRE 1.479.404 AgR-ED
Acórdão embargado: ausência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, considerados a observância do dever de fundamentação dos atos judiciais e os óbices versados nas Súmulas 279 e 280/STF.
- Processo Civil
- Acórdão embargado
- +1
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FEV 2025
STFRE 1.446.431 AgR-ED-EDv-AgR
Servidor público inativo: reestruturação de carreira
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Servidor público inativo
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.524.788 AgR
Servidor público estadual: contagem de tempo de serviço
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
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