Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
19
SET 2025
STFARE 1.553.821 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
SET 2025
STFRE 1.560.658 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.862.222
Na sentença, a segurança foi denegada para conferir legalidade à cobrança do ICMS-DIFAL. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.898.802
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.560.007
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.657.162
A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.714.114
Não há vício da omissão quando a lide é decidida em conformidade com o que foi apresentado ao órgão julgador, que se manifestou sobre o ponto controvertido, embora de forma oposta ao entendimento da parte, elegendo fundamento diverso do proposto por ela para…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.827.507
A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.173.125
O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da Administração na implementação do direito, tem-se relação de…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.712.939
Cuida-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado por cooperativa de transporte, objetivando a participação em Pregão Eletrônico, para prestação de serviço de contratação de transporte escolar com veículo utilitário.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.884.055
Na origem, ação de procedimento comum ajuizada pelo ora agravante em face do Estado da Paraíba, na qual se pleiteia a incorporação da gratificação do cargo comissionado, que envolve a Gratificação de Exercício e a Representação Comissão.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.868.234
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para conceder a gratuidade processual. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.594.115
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.892
Na origem, o impetrante, policial militar, busca permanecer no serviço ativo da PM-MG após completar 30 (trinta) anos de serviço, alegando que a Lei Federal n. 13.954/2019 permite tal permanência até 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou 65 (sessenta e…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.608.637
O Tribunal de origem não apreciou as teses ora apresentadas (aventada ausência da devida fundamentação acerca das teses defensivas e decisão com base no Tema n. 967/STF que trata de controvérsia distinta), sem que a parte recorrente versado nos embargos de…
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