Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.924.247

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.500.227

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.518.964

Ausência de omissão no julgado quanto aos temas ventilados

Não analisadas as alegações de mérito veiculadas na reclamação em razão de seu não conhecimento liminar, o intuito de atribuir vícios ao acórdão originário acerca das questões de fundo carece de interesse processual recursal.

• Direito Civil
• Ausência de omissão no julgado quanto aos temas ventilados

STFARE 1.539.073 ED-AgR

Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática de repercussão geral -…

• Direito Administrativo
• Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário
• +5

STFARE 1.551.270 AgR-ED

Taxa de licença de execução de obras (TLE): base de cálculo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

• Processo Civil
• Taxa de licença de execução de obras (TLE)
• +3

STFARE 1.556.011 AgR

Aplicabilidade: repetição do indébito mediante recomposição da escrita contábil

O acolhimento da pretensão de recuperação do indébito tributário mediante a recomposição da escrita contábil encontra óbice na necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local, o que atrai o Enunciado Sumular nº 280 do STF.

• Direito Constitucional
• Aplicabilidade
• +3

STFARE 1.547.234 AgR

Observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais

Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF/1988;

• Direito Tributário
• Observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais
• +5

STFRE 1.553.620 AgR

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação: iTCMD

Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD. doações recebidas do exterior. incidência tributária por lei estadual declarada inconstitucional. ausência de lei complementar federal.…

• Direito Tributário
• Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
• +5

STFARE 1.561.286 AgR

Servidor público municipal: piso nacional salarial do magistério público

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso.

• Direito Administrativo
• Servidor público municipal
• +3

STFARE 1.562.436 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.549.192 ED-AgR

Contratação de escritório de advocacia: desvio de finalidade e prejuízo ao Município reconhecidos na origem

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo em ação popular ajuizada para questionar a contratação de escritório de advocacia, mediante pregão, pelo Município de Nova Petrópolis/RS, com…

• Direito Constitucional
• Contratação de escritório de advocacia
• +5

STFARE 1.323.863 AgR-segundo-ED

ICMS: multa punitiva

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STFARE 1.555.119 AgR-ED

Exceção de pré-executividade: juros de mora

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a de agravo interno.

• Direito Tributário
• Exceção de pré-executividade
• +4

STFARE 1.558.638 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, confirmando a decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da súmula 287 do STF.

STFARE 1.557.780 ED-AgR

ICMS: benefício fiscal

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

• Direito Tributário
• ICMS
• +5