Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.212.829
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.866.099
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 280/STF e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.865.919
Agravo interno interposto contra dec isão da Presidência desta Corte que não conheceu o agravo em recurso especial sob o fundamento nos óbice da Súmula nº 7/STJ e de não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.212.708
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.212.551
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.180.171
Ausente fundamentação a justificar a irresignação quanto a artigos citados no recurso especial, tem incidência a Súmula 284 do STF.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.852.903
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.215.483
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.772.712
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.132.001
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.221.065
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido implicaria usurpação de…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.823.931
O fundamento condutor do acórdão impugnado foi o de que a legislação estadual (Lei Estadual nº 18.659/2015 que alterou o art. 37 da Lei Estadual nº 5.944/69) revogou do rol de motivos ensejadores de pontuação, para fins de promoção, as medalhas de honra…
10
OUT 2025
STFARE 1.555.804 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão em que se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
10
OUT 2025
STFARE 1.562.807 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual servidora municipal de Guarujá pleiteava aposentadoria com integralidade e paridade, alegando ingresso no serviço público antes da EC nº…
10
OUT 2025
STFARE 1.559.906 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso do Estado ora agravado, para restabelecer a sentença que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
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