17
OUT 2025
STFARE 1.567.490 AgR
Organização criminosa: lavagem de dinheiro
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Organização criminosa
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
17
OUT 2025
STFRE 1.564.365 AgR
Complementação de pensão: legislação infraconstitucional
A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
- Direito Previdenciário
- Complementação de pensão
- +4
17
OUT 2025
STFRE 1.567.403 AgR
Imunidade previdenciária: norma de eficácia limitada
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema RG nº 317, referente à natureza de norma de eficácia limitada do art. 40, § 21, da Constituição, com relação à dobra dos limites da imunidade…
- Direito Tributário
- Imunidade previdenciária
- +2
17
OUT 2025
STFARE 1.562.665 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Penal
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
17
OUT 2025
STFARE 1.568.143 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
17
OUT 2025
STFARE 1.558.578 ED-AgR
Multa: procon/SP
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido.
- Direito Administrativo
- Multa
- +2
17
OUT 2025
STFARE 1.569.557 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
17
OUT 2025
STFRE 1.567.989 ED
Conversão em agravo regimental: imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações interestaduais. consumidor final contribuinte. antecipação do diferencial de alíquota, sem…
- Direito Tributário
- Conversão em agravo regimental
- +5
17
OUT 2025
STFARE 1.561.063 AgR
Legislação local
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissibilidade de recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Legislação local
17
OUT 2025
STFARE 1.548.473 AgR
Empresa privada arrendatária de imóvel público: atividade econômica exercida com fins lucrativos
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
- Direito Tributário
- Empresa privada arrendatária de imóvel público
- +5
17
OUT 2025
STFARE 1.561.057 AgR
Servidor: carga horária
Caso em exame 1.Agravo regimental da decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
- Processo Civil
- Servidor
- +5
17
OUT 2025
STFRE 1.552.309 AgR
Empresa privada arrendatária de imóvel público: atividade econômica exercida com fins lucrativos
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
- Direito Tributário
- Empresa privada arrendatária de imóvel público
- +5
17
OUT 2025
STFRE 1.393.267 AgR-ED
Pretensão infringente
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Constitucional
- Pretensão infringente
15
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.868.943
Servidor público: aposentadoria
Na origem, os autores, servidores públicos estaduais, ajuizaram ação ordinária em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se busca a concessão de suas aposentadorias, alegando que já cumpriram os requisitos necessários e que a administração…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
15
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.321
Complementação de pensão por morte: servidor público
Não há omissão no acórdão recorrido quando a Corte de origem analisa de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Complementação de pensão por morte
- +5