STFRE 1.567.989 ED
Conversão em agravo regimental: imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito do Consumidor
- Conversão em agravo regimental
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
- ICMS
- Operações interestaduais
- Consumidor final contribuinte
- Antecipação do diferencial de alíquota, sem substituição tributária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REGULARIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 6º DA LEI Nº 6.763/1975, DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICE JURÍDICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.