Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
10
NOV 2025
STFARE 1.567.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência à espécie do entendimento firmado do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, bem como das Súmula 279 e 280 do STF.
10
NOV 2025
STFARE 1.568.027 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.497.443
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
10
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.403.062
Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem leis do Estado de São Paulo que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada,…
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NOV 2025
STJAREsp 3.028.455
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada afronta a dispositivos do Código de Processo Civil, da legislação federal e estadual. A parte agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
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NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.224.376
Não há falar em julgamento extra petita, pois o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido de que "o poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do…
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.567
A análise de tese de lei local contestada em face de lei federal não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.900.797
O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o Verbete n. 280/STF.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.736.733
Deve-se conhecer do agravo em recurso especial, pois impugnou,de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ.
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NOV 2025
STFARE 1.570.143 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mediante aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e diante da incidência dos óbices das Súmula 280 e 279 do STF.
10
NOV 2025
STFARE 1.565.638 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo ante a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.
10
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.929.976
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários advocatícios.
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NOV 2025
STFARE 1.569.556 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.483.049
Não enfrentada, no julgado impugnado, tese referente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
10
NOV 2025
STFARE 1.565.627 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento do plano de cargos e carreira do magistério público municipal, no que diz respeito ao piso salarial…
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