Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
11
NOV 2025
STJREsp 1.886.470
O Tribunal de origem enfrentou expressamente a preliminar de ausência de interesse de agir, destacando a resistência do Estado à restituição do ICMS e reconhecendo a legitimidade da contribuinte para pleitear a devolução via mandado de segurança.
10
NOV 2025
STFARE 1.565.354 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional local e demanda o reexame de fatos e provas dos autos (Súmulas 279 e 280 do STF), além da…
10
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.224.372
Não há falar em julgamento ultra petita, pois o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido de que "o poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do…
10
NOV 2025
STFARE 1.564.662 ED
Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
10
NOV 2025
STFARE 1.570.523 AgR
Recurso extraordinário com agravo, objeto de agravo regimental, interposto por concessionária de serviços públicos contra decisão do Supremo Tribunal Federal pela qual se negou provimento ao seu recurso.
10
NOV 2025
STFARE 1.548.161 AgR-segundo
É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la com fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a…
10
NOV 2025
STFARE 1.566.772 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF.
10
NOV 2025
STFARE 1.550.485 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
NOV 2025
STFARE 1.568.085 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por demandar a análise prévia de legislação infraconstitucional local (Súmula 280).
10
NOV 2025
STFARE 1.570.594 AgR
Decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cujas…
10
NOV 2025
STFARE 1.564.904 AgR
Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão de Tribunal de origem que manteve sentença de procedência referente à correção da base de cálculo de gratificação de servidores públicos.
10
NOV 2025
STFARE 1.569.170 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento, por reconhecer que a…
10
NOV 2025
STFARE 1.567.624 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário interposto por Bioenergia do Brasil S/A e Outro(a/s) em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a exigência de custas…
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.443.776
O Tribunal de origem entendeu cabível o pagamento do adicional noturno aos policiais civis, aplicando ao caso os arts. 7º e 39 da Constituição Federal. A revisão dessa fundamentação não compete ao STJ em sede de recurso especial.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.955.896
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por reconhecer incidência da Súmula 280 do STF, em razão da análise de legislação estadual, bem como ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.
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