Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
14
NOV 2025
STFARE 1.567.293 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
14
NOV 2025
STFRE 1.313.526 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
14
NOV 2025
STFARE 1.564.576 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
NOV 2025
STFARE 1.562.973 AgR
Agravo Regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
14
NOV 2025
STFARE 1.570.638 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
NOV 2025
STFRE 1.569.655 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
14
NOV 2025
STFARE 1.564.719 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento do plano de cargos e carreira do magistério público municipal, no que diz respeito…
14
NOV 2025
STFARE 1.474.967 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. fundo de combate à pobreza. contribuição. requisitos. interposição do recurso extraordinário com fundamento nas alíneas “a”, “c” e “d” do permissivo constitucional. deficiência na…
12
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.485.523
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao…
12
NOV 2025
STJAREsp 2.844.061
O Juízo da execução fiscal proferiu decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o recálculo do débito com aplicação da Taxa SELIC.
12
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.620.222
A Corte de origem apreciou expressamente os temas indicados como omitidos, ou implicitamente os afastou, ao adotar fundamentação diretamente a eles contrária. Portanto, não houve violação dos arts. 489, § 1º, inciso VI e 1.022, incisos I e II, do CPC.
12
NOV 2025
STJAgInt no PUIL 5.041
Não obstante a parte requerente do PUIL aponte divergência de interpretação de lei federal, a Turma Recursal resolveu a controvérsia por meio da interpretação de leis locais (Emendas à Constituição Estadual n. 90/2017 e 93/2018), além de norma constitucional…
12
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.366.439
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão proferido em apelação criminal.
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.069.183
O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise em recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula n. 280 do STF.
11
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.586.819
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, condicionada à demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. Julgado:
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