Revisão de benefício: pensão por morte

Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do recurso extraordinário interposto exige o reexame de fatos e provas ou a interpretação de legislação infraconstitucional local, inviabilizando sua admissão em sede de agravo regimental.

III. Razões de decidir

3. A instância de origem apreciou a controvérsia referente à revisão de pensão por morte com base na interpretação das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, que tratam do subsídio dos militares do Estado do Rio Grande do Norte.

4. A análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, na presente hipótese, demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de legislação infraconstitucional local, o que impede a admissão do recurso extraordinário, conforme as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.